"operação patrola": competência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "OPERAÇÃO PATROLA". FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993, ATUAL ART. 337-F DO CP) E CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA (ART. 317, § 1º, DO CP). COMPETÊNCIA. CONEXÃO E PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706/STF. SÚMULAS 7 E 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. TESES DEFENSIVAS ENFRENTADAS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E AGRAVANTE DO ART. 61, II, "G", DO CP. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MAJORANTE DO ART. 317, § 1º, DO CP. DELITOS AUTÔNOMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias acerca da conexão entre as ações penais oriundas da mesma investigação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção (Súmula 706/STF).

2. Não há violação do art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem enfrenta as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução contrária aos interesses da parte. O acórdão recorrido examinou, licitação por licitação, as especificações técnicas dos editais, confrontando-as com as máquinas das demais marcas, inclusive os modelos indicados pela defesa, e a alegada justificativa técnica do monitoramento via satélite, de modo a demonstrar o direcionamento do resultado.

3. Rever a conclusão de que a condenação respeitou os limites da imputação demandaria o reexame da denúncia e das provas (Súmula 7/STJ). De todo modo, o próprio acórdão recorrido registra que as especificações expressamente indicadas na denúncia já excluíam as máquinas concorrentes, o que afasta a demonstração de prejuízo.

4. Não há bis in idem na valoração negativa da culpabilidade e na incidência da agravante genérica do art. 61, II, "g", do Código Penal ao crime de fraude à licitação, uma vez que a violação do dever inerente à função pública não integra o tipo do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 e o Tribunal de origem distinguiu os fundamentos de cada etapa da dosimetria.

5. O Tribunal de origem não inovou na fundamentação das consequências do crime: manteve o vetor tal como valorado na sentença, esclarecendo que a absolvição pelo crime do art. 96, I e V, da Lei n. 8.666/1993 decorreu da ausência de dolo específico, e não da inexistência de prejuízo. Aferir a existência e a extensão do prejuízo demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

6. Mantido o concurso de crimes porque os delitos decorreram de procedimentos licitatórios distintos, com desígnios autônomos, a revisão da conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ.

7. Praticado o direcionamento do certame mediante aceite de vantagem ilícita, a majorante do art. 317, § 1º, do Código Penal não configura bis in idem com o crime de fraude à licitação, por se tratar de delitos autônomos.

8. Agravo regimental não provido.