Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (súmulas 83 e 182/STJ)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE (SÚMULAS 83 E 182/STJ). REEXAME DE PROVAS E INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 7/STJ). FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula 83 do STJ, aplicando por analogia a Súmula 182/STJ. 2. Fato relevante. Condenação por crime previsto no art. 214, parágrafo único, c/c arts. 224, alínea "a", e 226, II, do Código Penal (redação vigente à época), à pena de 9 anos de reclusão, regime inicial fechado. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida. Recurso especial (CF, art. 105, III, "a") por violação aos arts. 155, 156 e 386, V e VII, do CPP, com pedido absolutório por insuficiência probatória e, subsidiariamente, fixação da pena-base no mínimo legal. Recurso especial inadmitido pela incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. No agravo em recurso especial, defesa sustentou revaloração jurídica de fatos reconhecidos e a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ mediante distinguishing. 3. Decisão agravada e contrarrazões. Presidência não conheceu do agravo em recurso especial por inexistência de impugnação específica ao fundamento da Súmula 83/STJ, aplicando a Súmula 182/STJ. Órgão acusatório opinou pelo não provimento do agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, apta a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e a permitir o conhecimento do agravo em recurso especial. 3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão absolutória por insuficiência probatória demanda reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. 4. A questão em discussão consiste em saber se há interesse recursal quanto ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, quando já estabelecida nesse patamar pelas instâncias ordinárias.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A parte agravante deve impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade de recurso especial (RISTJ, art. 253, parágrafo único, I). No caso, o agravo em recurso especial apresentou tópico próprio de "inaplicabilidade da Súmula 83/STJ", com demonstração analítica de distinção quanto às particularidades fáticas e jurídicas do caso, o que configura impugnação específica suficiente. A suficiência formal da impugnação não se confunde com a procedência da tese recursal. Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ e conhece-se do agravo em recurso especial. 5. A pretensão absolutória fundamentada na alegada fragilidade do conjunto probatório demandaria nova apreciação da credibilidade da testemunha ocular, da estabilidade de sua narrativa e da suficiência dos elementos circunstanciais, o que implica reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. Não há violação ao art. 155 do CPP quando a condenação se fundamenta em depoimento prestado em juízo sob contraditório, corroborado por elementos produzidos nos autos, não se limitando a elementos inquisitoriais. 7. Falta interesse recursal quanto ao pedido subsidiário de fixação da pena-base no mínimo legal, já estabelecida nesse patamar pelas instâncias ordinárias.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental provido para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a"; CPP, arts. 155, 156 e 386, V e VII; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 182/STJ

Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes com citação autorizada a serem considerados.