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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.321.526
Direito processual penal
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula 182/STJ.
- Processo Penal
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 83 do STJ
SúmulaNão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.320.550
Estupro de vulnerável: não interposição do agravo interno ou regimental na origem
A Corte local, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, negou seguimento ao recurso especial, em virtude da aplicação do Tema Repetitivo n. 918 do STJ.
- Direito Constitucional
- Estupro de vulnerável
- +5
13
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.958.048
Organização criminosa e extorsão: novatio legis in mellius
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelos crimes de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) e extorsão (art. 158 do CP), com pena definitiva de 12…
- Processo Penal
- Organização criminosa e extorsão
- +3
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.331.612
Impugnação específica
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF e da deficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
- Processo Penal
- Impugnação específica
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.953.798
Execução penal: pena de multa
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ.
- Direito Penal
- Execução penal
- +3
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.249.325
Dialeticidade recursal
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial 2. Pretensão no agravo regimental.
- Processo Penal
- Dialeticidade recursal
13
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.314.035
Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher
A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona sobre a especial importância da palavra das vítimas nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, que são, na maioria das vezes, praticados às escondidas e na clandestinidade, de modo…
- Direito Penal
- Palavra da vítima
- +3
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.336.352
Impugnação específica no agravo do art. 1.042 do CPC
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.
- Processo Penal
- Impugnação específica no agravo do art. 1.042 do CPC
- +1
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.186.397
Lesão corporal contra mulher (art. 129, §13, CP)
Agravo regimental interposto por Reginaldo Rodrigues Teixeira contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante pela prática do crime previsto no artigo 129,…
- Direito Penal
- Lesão corporal contra mulher (art. 129, §13, CP)
- +5
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.263.196
Impugnação específica: princípio da dialeticidade
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão de inadmissão proferida na origem, com incidência, por analogia, da Súmula 182, STJ.
- Processo Penal
- Impugnação específica
- +1
13
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.251.075
Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de…
- Processo Penal
- Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
- +1
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.256.263
Princípio da dialeticidade: óbices sumulares (súmulas 7, 83 e 182/STJ)
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ e…
- Processo Penal
- Princípio da dialeticidade
- +1
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.263.578
Deficiência de fundamentação: regime inicial de cumprimento da pena
Agravo regimental contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF.
- Processo Penal
- Deficiência de fundamentação
- +2
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.285.084
Estupro de vulnerável: princípio da dialeticidade
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- +2
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.295.174
Crime contra a ordem tributária: omissão de rendimentos
Nos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º da Lei n. 8.137/1990, é prescindível o dolo específico, bastando o dolo genérico.
- Direito Penal
- Crime contra a ordem tributária
- +5