Princípio da dialeticidade: óbices sumulares (súmulas 7, 83 e 182/STJ)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICES SUMULARES (SÚMULAS 7, 83 E 182/STJ). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ e 83/STJ), com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

2. Fato relevante. A Agravante sustenta o cabimento e a tempestividade (art. 1.021 do CPC, aplicado pelo art. 3º do CPP, e art. 258 do RISTJ) e afirma ter impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente: (i) o afastamento da Súmula 7/STJ por se tratar de revaloração jurídica, sem revolvimento fático-probatório, quanto ao enquadramento, na dosimetria, dos vetores do art. 59 do Código Penal; e (ii) o afastamento da Súmula 83/STJ por suposta inadequação do precedente aplicado. No mérito subjacente, pleiteia a neutralização da vetorial "consequências do crime" nos delitos dos arts. 241-A e 241-B do ECA e o redimensionamento da pena-base.

3. As decisões anteriores. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento, com manutenção, "em sua integralidade", do não conhecimento do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravo regimental impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os óbices recursais apontados, em observância ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se a alegação de revaloração jurídica, sem revolvimento fático-probatório, é suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; e (iii) saber se foi demonstrada a inadequação do entendimento jurisprudencial aplicado, para afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

III. Razões de decidir

5. O agravo regimental deve trazer novos argumentos e impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I); a repetição das razões do recurso interposto e alegações genéricas violam o princípio da dialeticidade.

6. A simples afirmação de "revaloração jurídica" não afasta o óbice da Súmula 7/STJ sem demonstração, em cotejo direto com as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, de que o exame prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório.

7. Para afastar a Súmula 83/STJ, incumbe à Agravante comprovar, de modo concreto, a inadequação do entendimento jurisprudencial aplicado ao caso, o que não foi realizado.

8. O recurso especial limita-se à análise de questões estritamente de direito, não se prestando a promover terceiro exame da matéria nem a revisar fatos e provas; mantêm-se, por isso, íntegros os fundamentos da decisão monocrática.

9. Diante da ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade, incide a Súmula 182/STJ, impondo o desprovimento do agravo regimental e a preservação do não conhecimento do agravo em recurso especial.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O agravo regimental deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. A alegação genérica de revaloração jurídica não afasta a Súmula 7/STJ sem demonstração, em cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido, de que o exame prescinde do revolvimento probatório. 3. Para afastar a Súmula 83/STJ, o Agravante deve comprovar a inadequação do entendimento jurisprudencial aplicado ao caso concreto.