Impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF e da deficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

2. Fato relevante. O agravante sustenta ter impugnado validamente a aplicação da Súmula 83/STJ, com distinção temporal e material, apontando a superveniência da Lei nº 14.735/2023 e a diferença entre policiamento ostensivo e apuração privativa do art. 6º, além de afirmar impugnação específica ao fundamento autônomo relativo ao art. 244 do CPP, o que afastaria as Súmulas 283/STF e 182/STJ.

3. As decisões anteriores. A decisão monocrática examinou a matéria e concluiu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial por deficiência de impugnação específica, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a fundamentação do agravo regimental atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo a superar os óbices de admissibilidade; (ii) saber se a incidência da Súmula 83/STJ poderia ser afastada por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes divergentes ou por distinção fática; (iii) saber se julgados proferidos em habeas corpus podem servir de paradigma para refutar a aplicação da Súmula 83/STJ em recurso especial; e (iv) saber se a invocação da Lei nº 14.735/2023 e dos arts. 6º e 244 do CPP é apta a afastar, por si só, os óbices sumulares sem impugnação específica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

6. A aplicação da Súmula 83/STJ subsiste porque o agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes divergentes, nem particularidades fáticas relevantes capazes de infirmar a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

7. Julgados proferidos em habeas corpus não se prestam como paradigmas em recurso especial e não afastam a incidência da Súmula 83/STJ.

8. O art. 932, III, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; CPP, art. 6º; CPP, art. 244.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.10.2016; STJ, AgRg no AREsp 1.791.748/MA, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 23.02.2021; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 778.294/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.11.2016; STJ, AgRg no AREsp 1.900.135/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.02.2022.