Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. CORROBORAÇÃO POR PROVAS JUDICIALIZADAS. ART. 155 DO CPP. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona sobre a especial importância da palavra das vítimas nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, que são, na maioria das vezes, praticados às escondidas e na clandestinidade, de modo que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos e colhida sob o crivo do contraditório, possui relevante valor probatório.

2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, vedada a prolação de decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial, consoante o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, admitida a utilização de tais elementos para reforçar o convencimento desde que corroborados por provas angariadas durante a instrução processual e confirmados em juízo.

3. Para infirmar as conclusões das instâncias de origem e concluir pela insuficiência das provas que fundamentaram a condenação ou pela configuração de causa excludente da ilicitude, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

4. Encontra-se conforme a orientação deste Superior Tribunal o acórdão recorrido sobre a especial relevância da palavra da vítima, quando coerente com outros elementos dos autos, em casos de violência doméstica contra a mulher, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

5. É dever da parte indicar, de forma clara e fundamentada, além dos artigos de lei supostamente infringidos pelo acórdão recorrido, o desenvolvimento argumentativo respectivo e, quanto à divergência jurisprudencial, os julgados paradigma e as respectivas teses, sob pena de o conhecimento do recurso especial ser obstado, por analogia, pela Súmula n. 284 do STF

6. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.

7. No caso concreto, a Corte local manteve a condenação do réu pelos crimes de lesão corporal e de ameaça em contexto de violência doméstica com amparo no relato da vítima, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e no resultado do exame de corpo de delito, a atestar que as lesões são compatíveis com os fatos descritos pela ofendida, corroborados por fotografias e depoimentos obtidos em juízo.

8. Verifica-se que o Tribunal estadual corroborou as provas e os elementos informativos colhidos extrajudicialmente com as provas e depoimentos obtidos em juízo, submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não procedem os argumentos da defesa, e, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.

9. Agravo regimental não provido.