Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula 182/STJ.

2. Fato relevante. Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes óbices: Súmula 284/STF quanto ao recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional; Súmula 211/STJ quanto à apontada violação aos arts. 115, 563 e 564, III, do CPP; Súmula 83/STJ quanto à alegada violação ao art. 41 do CPP e à existência de cerceamento de defesa; Súmula 7/STJ quanto à apontada violação ao art. 217-A do CP; e prejudicialidade do alegado dissídio jurisprudencial.

3. As decisões anteriores. Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa afirmou genericamente não se tratar de reexame de prova, mas de revaloração jurídica, sem impugnar especificamente os demais óbices indicados na decisão de inadmissibilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; e se a alegação genérica de revaloração jurídica é suficiente para afastar os óbices das Súmulas 284/STF, 211/STJ, 83/STJ e 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos e deve ser impugnada em sua integralidade, impondo-se o enfrentamento específico de todos os fundamentos utilizados na origem.

6. É inviável o agravo em recurso especial que não combate, de forma concreta, todos os óbices indicados na decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

7. A superação do óbice da Súmula 284/STF demanda demonstração da adequada indicação dos dispositivos de lei federal violados e da correlação jurídica com as teses recursais, o que não foi realizado.

8. A superação do óbice da Súmula 211/STJ exige demonstração do efetivo prequestionamento, com indicação específica do enfrentamento das matérias federais, inclusive por transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido, o que não ocorreu.

9. A refutação da Súmula 83/STJ requer demonstração da inaplicabilidade dos precedentes utilizados na admissibilidade, por meio de julgados contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido, ou mediante distinguishing, o que não foi apresentado.

10. Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, é necessário evidenciar que a tese recursal se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos considerados pelas instâncias ordinárias, sem reexame do conjunto fático-probatório, o que não se verificou.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de modo específico e integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

2. A alegação genérica de revaloração jurídica dos fatos não é suficiente para afastar os óbices das Súmulas 284/STF, 211/STJ, 83/STJ e 7/STJ, impondo-se refutação concreta e individualizada.

3. A decisão que inadmite o recurso especial não comporta capítulos autônomos e deve ser impugnada em sua integralidade.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CF/1988, art. 105, III, a e c; CPP, art. 41; CPP, arts. 115, 563 e 564, III; CPP, art. 155; CP, art. 217-A

Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EAREsp 701.404/SC, j. 19.09.2018, DJe 30.11.2018; STJ, Corte Especial, EAREsp 746.775/PR, j. 19.09.2018, DJe 30.11.2018; STJ, Corte Especial, EAREsp 831.326/SP, j. 19.09.2018, DJe 30.11.2018; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 284