Execução penal: pena de multa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ.

2. O Tribunal de origem reconheceu a extinção da punibilidade do apenado quanto à sanção pecuniária, independentemente do pagamento da pena de multa, em razão da hipossuficiência evidenciada pela assistência da Defensoria Pública, isenção de custas e ausência de elementos que indicassem capacidade econômica ao longo da execução.

3. A ADI n. 7.032 conferiu interpretação ao art. 51 do Código Penal no sentido de que a pena de multa, quando cumulada à privativa de liberdade, obsta a extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de pagamento, inclusive parcelado, podendo o juízo da execução reconhecer a impossibilidade com base em elementos constantes dos autos; entendimento compatível com a tese firmada no Tema n. 931 do STJ.

4. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser inferida da assistência pela Defensoria Pública, aliada a indícios como isenção de custas e ausência de qualquer demonstração de capacidade econômica; compete ao Ministério Público produzir elementos concretos que afastem tal presunção e indiquem a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

5. A pretensão de infirmar a hipossuficiência e a inexigibilidade da multa demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

6. Agravo regimental improvido.