Jurisprudências
Decisões que citam
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.295.278
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, com alegação de omissões e contradições quanto à aplicação das Súmulas 182, 7 e 83/STJ, ao enfrentamento das teses defensivas sobre…
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.263.868
A respeito da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.277.407
O acórdão a quo está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "é indispensável o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para ingresso em juízo na defesa de seus filiados" (EREsp…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.240.740
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.254.972
Não há omissão quando o acórdão examina a questão suscitada e conclui que a alegação de impugnação do óbice, ainda que acompanhada da indicação de precedente desta Corte e da afirmação de natureza jurídica da controvérsia, não demonstra concretamente o…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.336.428
Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando a parte deixa de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.103.239
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme consolidado por esta Corte Superior de Justiça (Súmula n. 182 do STJ).
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.103.422
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica dos motivos da inadmissão do especial, com incidência da Súmula 182/STJ.
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OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.114.984
Agravo regimental contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.347.012
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.200.160
Na origem, cumprimento provisório de sentença proposto pela parte ora agravada em face do Estado do Ceará, na qual se objetiva a concessão do benefício de pensão por morte, no valor de 100% (cem por cento), conforme direito reconhecido no título executivo…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.237.164
A definição do critério de fixação dos honorários sucumbenciais, em caso de extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo, deve observar os parâmetros objetivos do art. 85 do Código de Processo Civil, com incidência dos percentuais dos §§ 2º e…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.233.019
O recurso especial foi inadmitido pela ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, pela impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, pela incidência da Súmula 83/STJ e pela deficiência de cotejo analítico.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.929.419
O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível, por meio do julgamento de recurso especial, analisar suposta violação a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência pertencente ao Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.270.472
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que reconheceu a continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) nas séries delitivas e afastou o concurso material (art. 69 do Código Penal).
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