Tráfico de drogas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

2. No apelo nobre, a Defesa alegou nulidade das provas obtidas por busca pessoal e veicular realizada sem fundada suspeita (arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal), requereu o desentranhamento das provas (art. 157 do CPP) e sustentou insuficiência probatória quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), com pedido de absolvição (art. 386, VII, do CPP).

3. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de refutar pontualmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. A falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo e obsta a análise do recurso especial.

6. A superação do óbice da Súmula n. 83/STJ exige demonstração analítica da inadequação dos precedentes aplicados, seja por comprovação de alteração jurisprudencial com julgados supervenientes, seja por cotejo analítico que evidencie distinguishing. No caso, o agravante limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar precedentes atuais nem realizar a confrontação analítica necessária.

7. Para afastar a Súmula n. 7/STJ, é imprescindível cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses recursais, demonstrando que se trata de mera revaloração jurídica dos fatos já fixados, sem necessidade de reexame de provas. Ausente essa demonstração técnica, mantém-se hígido o impedimento.

IV. DISPOSITIVO Agravo regimental não provido.