Execução fiscal: extinção sem resolução de mérito por nulidade do título executivo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, INCISO III, E § 8º, DO CPC. TEMA REPETITIVO N. 1.076/STJ. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL E COINCIDENTE COM O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A definição do critério de fixação dos honorários sucumbenciais, em caso de extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo, deve observar os parâmetros objetivos do art. 85 do Código de Processo Civil, com incidência dos percentuais dos §§ 2º e 3º, independentemente do conteúdo da decisão, inclusive nas hipóteses de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

2. O art. 85, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza a adoção do valor atualizado da causa quando não for possível mensurar o proveito econômico. No caso, o proveito econômico é mensurável e coincide com o valor da causa, afastando a aplicação do critério de equidade do § 8º.

3. Aplica-se a tese firmada no Tema n. 1.076 do Superior Tribunal de Justiça: i) não se permite a fixação dos honorários por equidade quando elevados os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico; ii) admite-se a equidade apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo.

4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que veda a apreciação equitativa quando aferível o proveito econômico e determina a observância dos percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Incide a Súmula n. 83 do STJ, por estar a decisão recorrida alinhada à orientação dominante. A alegação de divergência interna não afasta a conclusão de conformidade, pois os paradigmas apontados tratam de hipóteses de inexistência de proveito econômico mensurável, distintas da situação dos autos.

5. Agravo interno desprovido.