Homicídio qualificado tentado: inadmissão do recurso especial na origem por óbices sumulares

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM POR ÓBICES SUMULARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravante impugnou, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de forma a afastar a incidência da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se é possível o conhecimento parcial do agravo, à luz da alegada autonomia de capítulos, quando subsistem fundamentos autônomos suficientes para manter a inadmissão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão agravada registrou que não houve demonstração específica, mediante cotejo analítico, de que as teses recursais poderiam ser apreciadas sem revolvimento probatório, razão pela qual não se afastou o óbice da Súmula 7/STJ.

4. O agravante não evidenciou incompatibilidade concreta entre o entendimento adotado na origem e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, nem trouxe distinção fática relevante ou alteração jurisprudencial superveniente, mantendo-se a incidência da Súmula 83/STJ.

5. Não procede a tese de conhecimento parcial por capítulos autônomos, porque a decisão monocrática apontou a subsistência de fundamentos autônomos suficientes para manter a inadmissão do recurso especial, o que atrai, em sua integralidade, a Súmula 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não provido.