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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 2.500.659

Propriedade industrial: marca evocativa

Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

  • Direito Empresarial
  • Propriedade industrial
  • +5

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 2.881.038

Direito processual civil

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83 do STJ, com incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo…

  • Processo Civil

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.205.756

Preclusão consumativa: urgência

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial da parte recorrente, ante o óbice das Súmulas 284/STF, 211, 83 e 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Preclusão consumativa
  • +2

06

OUT 2026

STJAREsp 3.230.535

Processual civil

Agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ quanto ao cerceamento de defesa e à revisão do quantum dos danos morais; na incompetência do STJ para análise de violação de dispositivos constitucionais; e na…

  • Processo Civil

06

OUT 2026

STJAREsp 3.275.201

Inventário: créditos trabalhistas

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 83 do STJ.

  • Direito Civil
  • Inventário
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.303.441

Violência doméstica: lesão corporal qualificada

Incide a Súmula 182/STJ quando a parte não infirma, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Penal
  • Violência doméstica
  • +3

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.244.311

Tráfico de drogas: preclusão consumativa

Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos óbices aplicados na origem.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.304.855

Decisão de inadmissibilidade fundada nas súmulas 5, 7 e 83/STJ

A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade no agravo em recurso especial, sob pena de incidência do enunciado n. 182/STJ. Precedente:

  • Processo Penal
  • Decisão de inadmissibilidade fundada nas súmulas 5, 7 e 83/STJ
  • +4

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.336.263

Direito penal e processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Direito Penal

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.263.189

Óbice processual: efeitos infringentes

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos óbices sumulares.

  • Direito Penal
  • Óbice processual
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.199.919

Estelionato: dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ (ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade).

  • Direito Penal
  • Estelionato
  • +3

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.301.348

Falta de interposição de agravo interno na origem

O não conhecimento do recurso, inicialmente, deveu-se à interposição de agravo em recurso especial contra a parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tema repetitivo, quando era cabível agravo interno ou regimental na…

  • Falta de interposição de agravo interno na origem
  • Erro grosseiro

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 2.451.173

Fidc: cessão de crédito pro solvendo

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial interposto pela Recorrente.

  • Direito Civil
  • Fidc
  • +4

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