Expurgos inflacionários: cumprimento de sentença individual de ação civil pública

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEPÓSITO JUDICIAL A TÍTULO DE GARANTIA. TEMA 677/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. TEMA 1.101/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento, em razão da inocorrência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência das Súmulas 83 e 7/STJ.

2. Agravante sustenta negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao alcance do título coletivo e ao Tema 1.101/STJ, bem como a inaplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 7/STJ em razão da necessidade de aplicação imediata das teses repetitivas relativas aos juros remuneratórios e ao depósito judicial a título de garantia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao alcance do título coletivo e à aplicação do Tema 1.101/STJ; (ii) saber se há excesso de execução ou erro de cálculo em razão da incidência imediata do Tema 677/STJ; (iii) se a tese firmada no Tema 1.101/STJ sobre o termo final dos juros remuneratórios incide quando a sentença coletiva transitada em julgado fixou a incidência até o efetivo pagamento; e (iv) se incidem os óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ para obstar o conhecimento das teses recursais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Tribunal de origem examinou de modo claro, objetivo e fundamentado as questões relevantes, não caracterizando omissão o mero inconformismo da parte (CPC, arts. 489 e 1.022).

5. Prevalência da coisa julgada. Inaplicabilidade do Tema 1.101/STJ ao cumprimento de sentença coletiva cujo título expressamente fixou a incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento dado o alcance delimitado no REsp 1.877.300/SP.

6. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao depósito judicial como garantia e ao alcance do Tema 1.101/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

7. Pretensão de rediscutir conteúdo e alcance do título exequendo, bem como aferir excesso de execução e erro de cálculo, demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.