STJAgRg no AREsp 3.303.441
Violência doméstica: lesão corporal qualificada
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Violência doméstica
- Lesão corporal qualificada
- Pretensão que demanda reexame fático-probatório
- Distinguish não demonstrado
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISTINGUISH NÃO DEMONSTRADO.
1. Incide a Súmula 182/STJ quando a parte não infirma, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. A tese de revaloração jurídica da prova não afasta a incidência da Súmula 7/STJ quando a pretensão recursal pressupõe a revisão das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias.
3. A mera alegação de distinção entre precedentes, desacompanhada de cotejo analítico idôneo e da indicação de entendimento jurisprudencial divergente, não afasta a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.