Óbice processual: efeitos infringentes

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ E 83/STJ. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos óbices sumulares.

2. Pretensão de sanar contradições e omissões sobre a incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 83/STJ, de corrigir erro material na ementa e de atribuir efeitos infringentes para conhecer do agravo em recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado contém ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão quanto à conclusão de ausência de impugnação específica e à aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ; (ii) saber se o alegado erro material na ementa demanda correção pela via dos embargos de declaração; e (iii) saber se há fundamento para atribuição de efeitos infringentes para afastar a Súmula 182/STJ e conhecer do agravo em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração exigem vício interno no julgado; o acórdão embargado explicitou o padrão de dialeticidade e concluiu pela insuficiência do enfrentamento analítico dos óbices sumulares, não se verificando contradição ou omissão.

5. Para afastar a Súmula 7/STJ, exige-se demonstração de revaloração jurídica sem alteração das premissas fáticas; a tese apresentada demanda incursão sobre suficiência e robustez das provas, o que confirma o óbice.

6. A superação da Súmula 83/STJ requer distinguishing concreto ou overruling com julgados supervenientes; não houve cotejo analítico hábil a infirmar a conformidade jurisprudencial reconhecida na origem.

7. A interposição pela alínea c pressupõe cotejo analítico e resta prejudicada quando subsistem óbices aplicados à alínea a sobre a mesma tese; o acórdão embargado enfrentou o ponto de forma suficiente.

8. A referência indevida a tipo penal na ementa caracteriza erro material sem repercussão no conteúdo decisório, não justificando acolhimento dos embargos.

9. A ausência dos vícios do art. 619 do CPP afasta a possibilidade de efeitos infringentes e impede o uso dos embargos como sucedâneo recursal.

IV. DISPOSITIVO

10. Embargos de declaração rejeitados.