Preclusão consumativa: urgência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULAS 284/STF E 211/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 1.015 DO CPC. TEMA 988/STJ. SÚMULA 83/STJ. URGÊNCIA. PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial da parte recorrente, ante o óbice das Súmulas 284/STF, 211, 83 e 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto às Súmulas 284/STF e 211/STJ, relativos à alegada inépcia dos embargos à execução, sob pena de preclusão consumativa da matéria; (ii) a incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial quanto ao cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita a preliminar de inépcia dos embargos à execução, à luz do art. 1.015 do CPC e do Tema 988/STJ; (iii) a manutenção da prova pericial, definida pelas instâncias ordinárias, pode ser revista em recurso especial sem incorrer no óbice da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de impugnação específica, no agravo interno, aos fundamentos relativos às teses de inépcia mantém a incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ e acarreta preclusão consumativa da matéria.

4. O entendimento do Tribunal de origem, de que a rejeição da preliminar de inépcia não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC e de que não há urgência apta a mitigar a taxatividade (Tema 988/STJ), está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

5. O reconhecimento de urgência para aplicação da taxatividade mitigada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

6. A definição sobre a necessidade de prova pericial, à luz dos arts. 370, 371 e 464 do CPC, compete às instâncias ordinárias; sua revisão em sede especial implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.