A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo à parte o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da…
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ).
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182 do STJ, à luz do art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou provimento.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ.
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal…
A decisão de inadmissão é incindível e exige impugnação específica, suficiente e completa de todos os seus fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte Superior.
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação da Súmula 182/STJ.
Cabível o julgamento monocrático pelo relator de recurso inadmissível ou para aplicação de entendimento consolidado, não havendo violação do princípio da colegialidade em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental.
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que recebeu a denúncia por roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo.
Direito Penal
Abordagem armada de motorista em via pública e subtração do automóvel
A conclusão sobre a insuficiência técnica do laudo preliminar e a extemporaneidade do laudo definitivo foi firmada pelas instâncias ordinárias, e sua alteração demanda revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via especial (AgInt no AREsp n.…
Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os…
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade.
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.
Processo Penal
Óbices das súmulas n. 182/STJ, n. 283 e n. 284/STF, 7 e 83/STJ
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