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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

06

OUT 2026

STJAREsp 3.289.988

Lavagem de capitais: decisão de inadmissão

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo à parte o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da…

  • Direito Penal
  • Lavagem de capitais
  • +2

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.312.581

Homicídio: pronúncia

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ).

  • Direito Penal
  • Homicídio
  • +1

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.110.350

Honorários advocatícios: princípio da causalidade

Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182 do STJ, à luz do art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ.

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios
  • +2

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.211.285

Princípio da insignificância: reincidência e habitualidade delitiva

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal…

  • Processo Penal
  • Princípio da insignificância
  • +3

06

OUT 2026

STJAREsp 3.284.845

Inadmissão na origem: impugnação deficiente

A decisão de inadmissão é incindível e exige impugnação específica, suficiente e completa de todos os seus fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte Superior.

  • Direito Penal
  • Inadmissão na origem
  • +2

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.261.160

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.235.052

Crimes contra a honra: princípio da colegialidade

Cabível o julgamento monocrático pelo relator de recurso inadmissível ou para aplicação de entendimento consolidado, não havendo violação do princípio da colegialidade em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental.

  • Processo Penal
  • Crimes contra a honra
  • +2

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.328.446

Abordagem armada de motorista em via pública e subtração do automóvel

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que recebeu a denúncia por roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo.

  • Direito Penal
  • Abordagem armada de motorista em via pública e subtração do automóvel
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.182.286

Laudo de constatação preliminar: discussão qualificada como jurídica

A conclusão sobre a insuficiência técnica do laudo preliminar e a extemporaneidade do laudo definitivo foi firmada pelas instâncias ordinárias, e sua alteração demanda revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via especial (AgInt no AREsp n.…

  • Processo Penal
  • Laudo de constatação preliminar
  • +3

06

OUT 2026

STJEDcl no REsp 2.253.329

Comércio ilegal de arma de fogo: omissão

Não há contradição porque a divergência com parecer ministerial não integra o conteúdo decisório.

  • Direito Penal
  • Comércio ilegal de arma de fogo
  • +5

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.342.785

Manutenção do não conhecimento

Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os…

  • Manutenção do não conhecimento

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.245.753

Óbices das súmulas n. 182/STJ, n. 283 e n. 284/STF, 7 e 83/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Óbices das súmulas n. 182/STJ, n. 283 e n. 284/STF, 7 e 83/STJ
  • +2

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