Laudo de constatação preliminar: discussão qualificada como jurídica

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR. DISCUSSÃO QUALIFICADA COMO JURÍDICA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NA ORIGEM: INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO LAUDO PRELIMINAR E JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO LAUDO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 159 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A conclusão sobre a insuficiência técnica do laudo preliminar e a extemporaneidade do laudo definitivo foi firmada pelas instâncias ordinárias, e sua alteração demanda revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via especial (AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023).

2. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante desta Corte, que, embora admita excepcionalmente a suficiência do laudo preliminar com certeza técnica equivalente, reafirma a regra da imprescindibilidade do laudo toxicológico definitivo e a impossibilidade de convalidar prova juntada após a sentença, sem contraditório (AgRg no AREsp n. 2.681.946/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 1/10/2024; EDcl no HC n. 671.562/SP, relator Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe de 13/12/2021). Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Inexistente violação direta ao art. 159 do CPP, pois o Tribunal local não negou vigência ao dispositivo, apenas reconheceu, a partir das provas, a falta de certeza técnica idônea do laudo preliminar para suprir o laudo definitivo.

4. Agravo regimental não provido.