Princípio da insignificância: reincidência e habitualidade delitiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Agravante sustenta que o agravo em recurso especial enfrentou, de forma clara e detalhada, os óbices apontados, alegando tratar-se de controvérsia estritamente jurídica acerca da aplicação do princípio da insignificância em furto de bem avaliado em R$ 22,92, não afastável por reincidência ou maus antecedentes, bem como a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ.

3. Decisão agravada assentou que o agravo em recurso especial não atacou de modo específico os óbices da decisão de origem, limitando-se a reiterar razões genéricas, incidindo a Súmula n. 182/STJ, além de reconhecer a necessidade de revolvimento fático-probatório para a análise dos vetores da insignificância (Súmula n. 7/STJ) e o alinhamento do acórdão local à orientação do STJ quanto ao afastamento da insignificância em casos de reincidência e habitualidade delitiva (Súmula n. 83/STJ).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravo em recurso especial observou o requisito da dialeticidade recursal, com impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, afastando a incidência da Súmula n. 182/STJ; e (ii) saber se, na via especial, é possível a aplicação do princípio da insignificância diante de condenações anteriores, sem reexame do conjunto fático-probatório, em face dos óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A aplicação do princípio da insignificância demanda o sopesamento dos vetores fáticos (grau de reprovabilidade, mínima ofensividade, habitualidade delitiva), cujo revolvimento é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

5. O entendimento consolidado do STJ afasta, em regra, a insignificância em hipóteses de reincidência e habitualidade delitiva, o que evidencia alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência dominante e autoriza a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

6. A competência do STJ limita-se à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não lhe cabendo atuar como instância revisora de provas para redimensionar a valoração fática efetuada pelas instâncias ordinárias.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.