Lavagem de capitais: decisão de inadmissão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. DECISÃO DE INADMISSÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ E N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo à parte o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

2. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base em fundamentos autônomos: ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF), alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte Superior (Súmula n. 83 do STJ) e necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ).

3. As razões do agravo mostraram-se genéricas e dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, pois não houve impugnação pormenorizada da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ nem do reconhecimento da ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF), sendo insuficientes alegações genéricas sobre o preenchimento dos requisitos de admissibilidade.

4. Agravo em recurso especial não conhecido.