Manutenção do não conhecimento

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o Agravante impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, a fim de afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo em recurso especial deve impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão agravada, por força do princípio da dialeticidade recursal, do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ quando a impugnação é genérica ou incompleta.

4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, não comportando capítulos autônomos, o que impõe à parte a obrigação de refutar todos os óbices apontados, inclusive as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, com fundamentação efetiva, concreta e pormenorizada.

5. No caso, verifica-se a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

6. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade, é inviável a apreciação de questões de mérito deduzidas no recurso especial; inexistem ilegalidade ou nulidade flagrante passível de reconhecimento de ofício na via do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.