Jurisprudências
Decisões que citam
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.311.713
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por tráfico transnacional de drogas e corrupção de menores.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.233.895
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ao afastar negativa de prestação jurisdicional e aplicar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.177.116
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ, mantendo a incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.278.498
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.210.980
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da inocorrência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.263.040
Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com base nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos…
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.924.505
A alegada afronta aos arts. 10 e 12 da Lei 9.656/1998 não foi objeto de debate na Corte de origem, a qual nem sequer foi provocada a se manifestar a respeito no âmbito dos embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211/STJ.
06
OUT 2026
STJAREsp 3.187.534
A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.174.851
Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou para corrigir erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.268.721
Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia de forma fundamentada as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que adote conclusão contrária aos interesses da parte.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.244.504
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos de não conhecimento do agravo em recurso especial.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.286.060
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em que se questiona a condenação pelo art. 15, caput, da Lei n. 10.826/2003, c/c o art. 61, II, f, do Código Penal, com aplicação dos dispositivos da Lei…
06
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.138.323
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, ressaltando o alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência sobre penhora de faturamento e indeferimento de…
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.117.644
Para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.263.324
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu de agravo e deu provimento ao recurso especial do recorrente para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar a fração de 2/3 relativa ao tráfico privilegiado,…
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