Crimes ambientais: juntada de relatório técnico em apelação um dia antes da sessão de julgamento

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS. JUNTADA DE RELATÓRIO TÉCNICO EM APELAÇÃO UM DIA ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ART. 231 DO CPP. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. SÚMULAS 7 E 83/STJ. PRECEDENTES INVOCADOS PELA DEFESA EXAMINADOS. ALEGADAS OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou para corrigir erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

2. O acórdão embargado assentou que o Tribunal de origem não silenciou sobre o relatório técnico juntado às vésperas do julgamento da apelação, mas motivou sua não utilização, e que a pretensão de reconhecer a aptidão do documento para infirmar a elementar do tipo demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

3. Os precedentes colacionados pela defesa foram expressamente considerados no acórdão embargado, que registrou não infirmarem o quadro delineado, diante da fundamentação concreta para o indeferimento e da vedação ao revolvimento probatório.

4. Embargos de declaração rejeitados.