Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia de forma fundamentada as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que adote conclusão contrária aos interesses da parte.

2. O Tribunal de origem afastou a alegação de julgamento extra petita pois "a magistrada a quo ao reconhecer uma sociedade de fato entre o corréu e a ré Zenori Fátima decidiu a causa dentro do contexto apresentado, não incorrendo no vício alegado, ao passo que para restar configurado a sentença extra petita, o julgador tem que decidir fora do pedido, o que não ocorre no caso".

3. A decisão sobre sociedade de fato e a delimitação da controvérsia constitui decorrência lógica da pretensão deduzida, conforme interpretação sistemática da petição inicial. Consonância do acórdão estadual com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

4. Em relação à juntada de prova nova, o Tribunal estadual afastou o pedido, uma vez que entendeu que a prova documental deveria ter sido juntada no momento da instrução, por não se tratar de prova nova, operando, assim, a preclusão temporal. Eventual revisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno desprovido.