Violência doméstica: palavra da vítima corroborada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA. ÓBICES DAS SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ, mantendo a incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Fato relevante. Condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do Código Penal, combinado com a Lei n. 11.340/2006). No recurso especial, alegada violação ao art. 156 do Código de Processo Penal por suposta condenação fundada exclusivamente na palavra da vítima e sustentada desclassificação para a forma culposa com base no art. 129, § 6º, do Código Penal.

3. As decisões anteriores. Inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem com base nas Súmulas 7 e 83/STJ; pareceres ministeriais pelo desprovimento; decisão agravada reafirmando os óbices sumulares e, subsidiariamente, a suficiência do conjunto probatório para manter a condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível afastar a incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ sob o argumento de que a controvérsia seria exclusivamente jurídica; e (ii) saber se, em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para embasar o decreto condenatório e afastar a desclassificação para a forma culposa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A impugnação recursal não observou o princípio da dialeticidade, porquanto não demonstrou, de modo específico e suficiente, o equívoco dos fundamentos de inadmissibilidade, nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem orientação divergente apta a afastar a Súmula 83/STJ.

5. A orientação desta Corte é pacífica quanto à especial relevância probatória da palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos, em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

6. A pretensão de desclassificação da conduta para a modalidade culposa e de afastamento do dolo envolve reexame do conjunto fático-probatório (depoimento da vítima, compatibilidade das lesões com a versão defensiva e ausência de elementos indicativos de imprudência, negligência ou imperícia), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

7. O acórdão de origem assentou materialidade demonstrada por documentos (portaria policial, boletim de ocorrência, prontuário médico) e prova oral produzida sob contraditório, em harmonia e convergência com o relato da vítima, de modo que a revisão das conclusões demandaria revolvimento de provas, incabível na via especial.

8. Ainda que superados os óbices sumulares, o conjunto probatório amplo, coerente e convergente afasta a tese defensiva de condenação exclusiva na palavra da vítima e inviabiliza o acolhimento do pedido recursal no mérito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Tese de julgamento:

1. Para afastar a Súmula 83/STJ, o agravante deve impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade e demonstrar divergência jurisprudencial atual e pertinente à questão posta. 2. A definição do elemento subjetivo (dolo ou culpa) e a avaliação da suficiência do conjunto probatório demandam reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Em crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos, possui especial relevância probatória e pode sustentar o decreto condenatório. 4. É legítima a manutenção, por decisão monocrática, do desprovimento do recurso especial com base em óbices sumulares, nos termos da Súmula 568/STJ.

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, III, a; CPP, art. 156; CP, art. 129, § 9º; CP, art. 129, § 6º; Lei n. 11.340/2006; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 568/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 2.092.854/DF, Sexta Turma, julgado em 10.09.2025, DJEN de 26.09.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.715.909/SP, Quinta Turma, julgado em 10.06.2025, DJEN de 17.06.2025; STJ, APn 1.079/DF, Corte Especial, julgado em 15.10.2025, DJEN de 23.10.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.126.673/DF