Tráfico de drogas: dosimetria da pena

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º). INIDONEIDADE DE AÇÕES PENAIS EM CURSO E HISTÓRICO INFRACIONAL DISTANTE PARA MODULAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu de agravo e deu provimento ao recurso especial do recorrente para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar a fração de 2/3 relativa ao tráfico privilegiado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena.

2. Fato relevante. Condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, decorrente da apreensão de 27 buchas de maconha (31,5

g) e 16 papelotes de cocaína (26,7 g). Pena-base inicialmente fixada em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa; minorante do § 4º do art. 33 aplicada no patamar de 1/6, resultando em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa.

3. As decisões anteriores. O agravante sustenta que a diversidade de entorpecentes, a quantidade e o fracionamento justificam a exasperação da pena-base e que há elementos para aplicar a minorante no mínimo legal (1/6). Invoca os óbices das Súmulas n. 83 e 7/STJ.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se as quantidades e a variedade de entorpecentes apreendidos (27 buchas de maconha e 16 papelotes de cocaína, totalizando 31,5 g e 26,7 g, respectivamente) autorizam a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; e (ii) saber se ações penais em curso e registros de atos infracionais podem justificar a aplicação da fração mínima (1/6) da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, ou se são inidôneos, exigindo demonstração de gravidade das condutas pretéritas e razoável proximidade temporal com o delito para modulação da fração.

III. Razões de decidir

5. A quantidade total de entorpecentes apreendida (31,5 g de maconha e 26,7 g de cocaína) não se mostra elevada o suficiente para justificar o aumento da pena-base à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

6. É inidôneo utilizar ações penais em curso para limitar ou modular a fração de redução da pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), vedando-se o uso de inquéritos e processos em andamento para afastar ou restringir a minorante.

7. O histórico infracional somente pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas quando demonstradas, de forma idônea, a gravidade das condutas pretéritas e razoável proximidade temporal com o crime em apuração; na espécie, os processos por ato infracional revelam distância temporal razoável, inexistindo liame fático e temporal que autorize modulação restritiva.

IV. Dispositivo

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.