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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

06

OUT 2026

STJAREsp 2.910.533

Processual civil

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade, com conhecimento do agravo, visando ao exame de recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento do Tribunal de Justiça de Alagoas.

  • Processo Civil

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.321.485

Óbice da súmula 182/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo…

  • Óbice da súmula 182/STJ

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.279.361

Inobservância do ônus de impugnação específica e do cotejo analítico

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Inobservância do ônus de impugnação específica e do cotejo analítico

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.290.595

Erro material na pena registrada: óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em agravo em recurso especial, no âmbito de ação penal submetida ao Tribunal do Júri.

  • Processo Penal
  • Erro material na pena registrada
  • +2

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.169.678

Execução penal: prescrição da pretensão executória

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +4

06

OUT 2026

STJREsp 2.258.979

Reconhecimento de fraude contra credores em embargos de terceiro

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em apelação, que reformou sentença de procedência dos embargos de terceiro e restabeleceu a penhora sobre imóvel.

  • Direito Civil
  • Reconhecimento de fraude contra credores em embargos de terceiro

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.303.564

Impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.282.182

Impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.031.622

Tráfico de drogas: princípio da dialeticidade

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ, que obsta o conhecimento do agravo quando as razões não atacam concretamente os…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.242.463

Tráfico privilegiado: dosimetria da pena

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, nos termos da Súmula 568/STJ, negar-lhe provimento, mantendo acórdão que modulou, em 1/6, a fração da causa especial de…

  • Direito Penal
  • Tráfico privilegiado
  • +4

06

OUT 2026

STJAREsp 3.114.167

Tráfico de drogas: posse irregular de munição

A decisão de inadmissão do recurso especial constitui unidade incindível e impõe à parte o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

06

OUT 2026

STJAgInt no REsp 1.719.456

Previdência privada: cessação de descontos e repetição de indébito

Agravo interno contra decisão que, com base na Súmula 83/STJ, negou provimento a recurso especial no bojo de ação de cessação de descontos e de restituição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada, incidentes…

  • Direito Civil
  • Previdência privada
  • +2

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