Inexistência de omissão: prequestionamento constitucional

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão colegiado que não conheceu de agravo regimental, em razão de sua intempestividade.

2. Fato relevante. A decisão agravada foi considerada publicada em 18/5/2026; o prazo de 5 dias corridos transcorreu entre 19/5/2026 e 23/5/2026; o agravo regimental foi interposto somente em 26/5/2026, sendo reconhecida a intempestividade com fundamento no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 798 do Código de Processo Penal.

3. Fundamentos dos embargos. Embargantes alegam omissão quanto ao pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício (CPP, art. 654, § 2º); sustentam omissão no exame da natureza jurídica das teses de nulidade por cerceamento de defesa e de deficiência de fundamentação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; e requerem pronunciamento expresso sobre os arts. 5º, incisos LIV, LV e LXVIII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, para fins de prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se a inadmissibilidade do agravo regimental por intempestividade impede o exame de pedido de habeas corpus de ofício, à luz do art. 654, § 2º, do CPP; (ii) saber se a não apreciação das teses de nulidade processual, de deficiência de fundamentação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e de incidência das Súmulas n. 7 e 83 configura omissão sanável por embargos de declaração; e (iii) saber se há necessidade de pronunciamento expresso sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento quando a decisão apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPP, art. 619), não sendo meio adequado para rediscutir o julgamento ou ampliar o objeto decisório em recurso inadmissível. Hipóteses legais não configuradas.

5. A intempestividade do agravo regimental, reconhecida com base no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 798 do Código de Processo Penal, constitui óbice de admissibilidade cognoscível de ofício e impede a análise de mérito. Inexistência de omissão quanto às alegações de nulidade processual, de deficiência de fundamentação da decisão de inadmissibilidade e de incidência das Súmulas n. 7 e 83, subordinadas ao conhecimento do recurso.

6. A concessão de habeas corpus de ofício (CPP, art. 654, § 2º) é providência excepcional, prerrogativa do órgão julgador e condicionada à constatação de flagrante ilegalidade, não configurando direito subjetivo da parte nem instrumento para superar regras processuais de admissibilidade.

7. O Superior Tribunal de Justiça não examina dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, e o julgador não está obrigado a mencionar todos os dispositivos invocados quando a fundamentação é suficiente para solucionar a controvérsia.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 798; CPP, art. 654, § 2º; RISTJ, art. 258; CF/1988, art. 5º, incisos LIV, LV e LXVIII; CF/1988, art. 93, inciso IX

Jurisprudência relevante citada:Não há jurisprudência relevante citada.