Previdência privada: cessação de descontos e repetição de indébito

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESSAÇÃO DE DESCONTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão que, com base na Súmula 83/STJ, negou provimento a recurso especial no bojo de ação de cessação de descontos e de restituição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada, incidentes sobre benefício de aposentadoria complementar.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se incide o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) ou o prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil) na pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores indevidamente recolhidos a fundo de previdência privada, considerada a natureza específica da repetição de indébito e a existência de causa jurídica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou que, nas demandas de cessação de descontos e de restituição de contribuições indevidas a fundo de previdência privada, incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, diante da relação obrigacional prévia e da ação específica de repetição de indébito.

4. Afasta-se o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, por não se tratar de ação de enriquecimento sem causa, instituto de natureza subsidiária, inaplicável quando há causa jurídica e ação específica para recomposição do indébito.

5. Em reconsideração, o agravo interno é provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação do prazo prescricional decenal à pretensão deduzida.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno provido.