Erro material na pena registrada: óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Direito processual penal. Embargos de declaração. Erro material na pena registrada. Óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. Habeas corpus de ofício. Inexistência de omissão. Embargos parcialmente acolhidos.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em agravo em recurso especial, no âmbito de ação penal submetida ao Tribunal do Júri.

2. No julgamento plenário, a imputação relativa à vítima fatal foi desclassificada para homicídio culposo, com pena fixada em 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, e houve absolvição quanto à vítima sobrevivente. Em apelação, foi anulado o julgamento, com determinação de novo júri.

3. O agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices da Súmula 7/STJ e da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ). O agravo regimental foi desprovido.

4. O embargante requer a correção de erro material quanto ao registro da pena (2 anos, e não 2 meses); esclarecimento sobre supostas omissões na análise de paradigmas e pedido de restauração da sentença do Júri; e, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices processuais e restabelecer a decisão plenária.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) saber se há erro material no registro do quantum de pena relativo ao homicídio culposo e se deve ser corrigido; (ii) saber se o acórdão embargado é omisso quanto ao enfrentamento das teses centrais e dos julgados indicados, diante dos óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ; e (iii) saber se é possível a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial e restaurar a decisão do Tribunal do Júri.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão, bem como corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado (CPP, art. 619).

5. Constatado erro material no registro da pena fixada pelo Júri, impõe-se a correção para constar 2 anos de detenção quanto ao homicídio culposo, em substituição ao indevido registro de 2 meses, sem alteração do mérito das decisões anteriores.

6. Inexiste omissão no acórdão embargado: foram explicitados os óbices das Súmulas 7/STJ (vedação de revolvimento fático-probatório) e 83/STJ (conformidade com a jurisprudência), afastando a necessidade de exame específico de julgados não vinculantes invocados pela defesa.

7. A concessão de habeas corpus de ofício não se presta a suprir requisitos de recurso próprio nem a contornar óbices de admissibilidade; depende da iniciativa do órgão julgador e da verificação de ilegalidade flagrante, não configurada no caso.

8. A insurgência revela pretensão de reanálise de matéria já decidida, sem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração parcialmente acolhidos, exclusivamente para corrigir o erro material relativo à pena, mantido íntegro, no mais, o acórdão embargado.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração, no processo penal, possuem fundamentação vinculada ao art. 619 do CPP e não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. 2. É admissível a correção de erro material por meio de embargos de declaração, sem modificação do mérito, quando evidenciada divergência no registro do quantum de pena. 3. É inviável a concessão de habeas corpus de ofício a pedido da parte para contornar óbices de admissibilidade de recurso, por depender de iniciativa do órgão julgador e de ilegalidade flagrante.

4. Na via especial, é vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 593, III, d, § 3º; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.608.923/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.11.2024, DJEN 3.12.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 171.834/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.03.2013, DJe 13.03.2013; STJ, AgRg no HC 947.539/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 30.10.2024, DJe 06.11.2024; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.339.703/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 04.11.2014, DJe 17.11.2014