Jurisprudências
Decisões que citam
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.264.751
A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão que julgou o agravo em recurso especial, notadamente quanto aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, atrai a incidência do enunciado n. 182 desta Corte Superior. Julgados:
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.295.279
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice de conformidade jurisprudencial (Súmula 83/STJ), com incidência,…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.857.936
A legalidade do ingresso domiciliar foi reconhecida pelas instâncias ordinárias a partir de circunstâncias concretas anteriores ou concomitantes à diligência, notadamente a visualização de Tatianne em situação relacionada a entorpecente, o descarte de objeto…
06
OUT 2026
STJAREsp 3.274.389
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial; mantida a inadmissão por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte e por revolvimento do conteúdo fático-probatório.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.321.444
A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.282.298
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial defensivo.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.147.686
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.289.176
A impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, não bastando alegações genéricas, sob pena de incidência do enunciado n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa…
06
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.228.875
O prazo prescricional aplicável à responsabilização de administradores é de três anos, contado da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembleia geral que dela deva tomar…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.345.356
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, em face dos…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.225.488
Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 182/STJ.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.230.046
O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte a obrigação de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência do art. 932, III, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.261.484
Os embargos de declaração exigem a demonstração de vício na decisão embargada (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão do mérito.
06
OUT 2026
STJAREsp 3.291.471
A decisão de inadmissão assentou a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que afasta a consunção entre o uso de documento falso/falsa identidade e o tráfico de drogas, aplicando a Súmula n. 83 do STJ.
06
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.237.094
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar a incidência exclusiva da taxa Selic e não conheceu do capítulo relativo ao parcelamento do preparo em razão dos óbices das Súmulas n.…
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