Inadmissão na origem: impugnação deficiente

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO NA ORIGEM. SÚMULA N. 83 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A decisão de inadmissão assentou a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que afasta a consunção entre o uso de documento falso/falsa identidade e o tráfico de drogas, aplicando a Súmula n. 83 do STJ.

2. No agravo em recurso especial, o agravante limitou-se a alegar, genericamente, a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ e a reiterar a tese meritória de consunção, invocando precedentes impertinentes, sem cotejo analítico com os julgados específicos mencionados na decisão agravada.

3. A impugnação é deficiente, pois não enfrenta, de forma concreta e pormenorizada, o fundamento de consonância jurisprudencial; a mera discordância da conclusão ou a repetição das razões do recurso especial não supre o ônus de impugnação específica.

4. Para afastar o óbice da Súmula n. 83 do STJ, seria indispensável demonstrar distinção relevante entre o caso concreto e a jurisprudência aplicada, ou apontar superação efetiva do entendimento consolidado, com confronto analítico dos precedentes indicados na origem.

5. Ausente impugnação específica, suficiente e completa de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incide a Súmula n. 182 do STJ.

6. Agravo em recurso especial não conhecido.