Erro de tipo (art. 20 do CP): princípio da dialeticidade

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ERRO DE TIPO (ART. 20 DO CP). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. SÚMULAS N. 7, 83 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte a obrigação de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência do art. 932, III, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que veda o conhecimento de agravo que não ataca os motivos da inadmissão.

2. A decisão monocrática registrou, com apoio em precedente da Corte Especial, que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, destacando a ausência de enfrentamento específico dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem assentou dois impedimentos: a) alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte quanto ao caráter excepcional da revisão criminal e à sua inadequação como sucedâneo de apelação (Súmula n. 83 do STJ); e

b) necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório para aferir a alegada incidência do erro de tipo e a insuficiência probatória (Súmula n. 7 do STJ).

4. O agravo em recurso especial limitou-se a alegações genéricas - como a não incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e a existência de mera "revisão de fundamentos" - sem demonstrar, ponto a ponto, a inaplicabilidade dos precedentes citados na decisão de admissibilidade e sem evidenciar que a tese de erro de tipo poderia ser solucionada sem reexame das circunstâncias concretas delineadas pelas instâncias ordinárias.

5. Agravo regimental improvido.