Óbices das súmulas 7 e 83/STJ

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ NA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, não bastando alegações genéricas, sob pena de incidência do enunciado n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

2. Para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, é indispensável demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes invocados na decisão agravada ou apresentar julgados contemporâneos ou supervenientes que evidenciem orientação distinta desta Corte Superior, o que não ocorreu na espécie.

3. A pretensão de absolvição e de aplicação da fração máxima pela tentativa demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ. A negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e maus antecedentes, harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo regimental não provido.