Porte ilegal de arma de fogo: óbice processual

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ÓBICE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice de conformidade jurisprudencial (Súmula 83/STJ), com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão padece de vício do art. 619 do CPP quanto ao enfrentamento da impugnação específica ao óbice aplicado; (ii) saber se é necessária a identificação do fundamento concreto tido como não impugnado e a análise de precedente indicado; e (iii) saber se o agravo regimental pode suprir deficiência dialética do agravo em recurso especial, em razão da preclusão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia processual ao afirmar que o agravo em recurso especial não realizou cotejo analítico com os paradigmas citados na origem nem demonstrou superação por precedentes contemporâneos, afastando a alegada omissão.

4. A decisão indicou que a superação da conformidade jurisprudencial exige impugnação pontual aos precedentes invocados ou demonstração de overruling consistente, o que não se verificou, inexistindo obscuridade sobre o fundamento tido como não impugnado.

5. A invocação de precedente sem diálogo dirigido aos paradigmas efetivamente utilizados na inadmissibilidade não supre o ônus dialético exigido, não configurando omissão pela ausência de análise específica.

6. O agravo regimental não supre deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial, porque o momento adequado para impugnação integral é o próprio AREsp, operando-se a preclusão consumativa quanto ao conteúdo dialético exigido.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração rejeitados.