Acordo de não persecução penal: preclusão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial defensivo.

2. Fato relevante. Agravante alega: (a) necessidade de julgamento colegiado; (b) inexistência de preclusão quanto ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), por se tratar de matéria de ordem pública; (c) reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria retorno dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre ANPP, considerando a pena mínima abstrata; e (d) nulidade da sentença e do acórdão por ausência de remessa ao Ministério Público após a nova capitulação.

3. Decisões anteriores. Tribunal de origem afastou o ANPP por inexistência de requerimento na apelação e por pena concreta superior a 4 anos; incidência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas reconhecida já na sentença; e inadmissão do recurso especial apoiada em entendimento consolidado (Súmula 83/STJ) sobre a inviabilidade do ANPP quando a pena aplicada supera 4 anos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Está em discussão saber se a matéria referente ao ANPP estava preclusa em razão de não ter sido suscitada oportunamente pela defesa, apesar do reconhecimento do tráfico privilegiado na sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental é tempestivo e conhecido, mas os argumentos reproduzem razões já enfrentadas na decisão agravada, sem elemento novo apto a modificá-la.

6. A matéria relativa ao ANPP está preclusa, pois a defesa não a suscitou no momento oportuno, tendo o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado ocorrido já na sentença e a insurgência sobre ANPP sido deduzida apenas em embargos de declaração após o julgamento da apelação.

7. Cumpre registrar que tanto o HC n. 185.913/DF decidido no STF quanto o Tema Repetitivo n. 1098 desta Corte se referem a processos pendentes na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/19, premissa que não se aplica ao caso concreto, cuja denúncia é de 2024.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A suscitação de ANPP após o julgamento da apelação caracteriza preclusão quando não arguida oportunamente pela defesa, ainda que reconhecida a causa de diminuição do tráfico privilegiado na sentença. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 2.871.550/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026; e STJ, AgRg na PET no AREsp n. 2.953.836/MG, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 4/11/2025.