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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 157 do TST

Precedente qualificado

A juntada do comprovante bancário do pagamento das custas processuais, com identificação do convênio STN-GRU Judicial e observados o valor arbitrado e o prazo do recurso, é suficiente para comprovação do preparo, ainda que desacompanhado da correspondente Guia de Recolhimento da União (GRU) judicial.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

20 decisões

31

AGO 2026

TSTAg-RRAg 0000288-08.2022.5.05.0132

Deserção do recurso ordinário: custas processuais

Afasta-se o óbice do art. 896, § 7º, da CLT, indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • +5

19

AGO 2026

TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-Emb 0020956-36.2021.5.04.0011

Não cabimento do recurso de embargos: julgados desta SBDI-1 no mesmo sentido

1 – Os embargos apresentados pela reclamada são, de fato, incabíveis, nos termos da Súmula 353 do TST, pois visam atacar o acórdão da Turma, proferido em agravo em agravo de instrumento, que confirmou a deserção do recurso de revista, pronunciada pelo…

  • Direito do Trabalho
  • Não cabimento do recurso de embargos
  • +2

10

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0000665-14.2024.5.08.0103

Deserção do recurso ordinário: custas processuais

Cuida-se de controvérsia referente à comprovação do preparo do Recurso Ordinário, quando a juntada do comprovante bancário do pagamento das custas processuais, sem identificação do convênio STN - GRU judicial, dá-se de forma desacompanhada da respectiva Guia…

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • +4

26

MAI 2026

TSTRR 0020706-79.2023.5.04.0351

Custas processuais: apresentação do comprovante de pagamento "convênio stn

Esta Corte tem entendimento, pacífico e fixado na tese do Tema Repetitivo nº 157, no sentido de que o comprovante de recolhimento de custas processuais - Convênio STN - GRU Judicial -, cumpre a finalidade do ato, sendo instrumento hábil a demonstrar a…

  • Direito do Trabalho
  • Custas processuais
  • +4

13

MAI 2026

TSTRR 0011228-92.2024.5.03.0075

Deserção do recurso ordinário: ausência de juntada da guia gru no prazo recursal

Na hipótese, o Tribunal Regional declarou deserto o recurso ordinário, ao fundamento de que ausentes elementos suficientes para vincular o comprovante de pagamento das custas aos autos, tendo sido juntada GRU estranha ao feito no prazo recursal.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • +5

24

ABR 2026

TSTEDCiv-RRAg 528-56.2021.5.08.0129

Deserção do recurso ordinário do reclamado: ausência de comprovação tempestiva

Prestam-se esclarecimentos para assentar que a tese firmada no Tema 157 da Tabela de Recursos Repetitivos restringe-se às custas processuais, não alcançando o depósito recursal, que possui natureza de garantia do juízo e pressupõe a correta identificação do…

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário do reclamado
  • +4

16

MAR 2026

TSTAg-AIRR-RR-Ag-AIRR 1000257-03.2023.5.02.0331

Preparo do recurso ordinário: comprovante de pagamento das custas em nome de terceiro

Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 41 da Tabela de IRR: “É válido o recolhimento do preparo recursal por pessoa estranha à lide?” A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu…

  • Direito do Trabalho
  • Preparo do recurso ordinário
  • +2

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