Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 157 · RR-0000150-80.2024.5.09.0513
Tema 157 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
A juntada do comprovante bancário do pagamento das custas processuais, com identificação do convênio STN-GRU Judicial e observados o valor arbitrado e o prazo do recurso, é suficiente para comprovação do preparo, ainda que desacompanhado da correspondente Guia de Recolhimento da União (GRU) judicial.
Andamento
- Acórdão publicado3 de julho de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado