Deserção do recurso ordinário do reclamado: ausência de comprovação tempestiva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JUNTADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTOS BANCÁRIOS DESACOMPANHADOS DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO E SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA. SÚMULA 245 DO TST. TEMA 157 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. ESCLARECIMENTOS. Prestam-se esclarecimentos para assentar que a tese firmada no Tema 157 da Tabela de Recursos Repetitivos restringe-se às custas processuais, não alcançando o depósito recursal, que possui natureza de garantia do juízo e pressupõe a correta identificação do feito. No caso, a juntada de comprovantes bancários desprovidos das respectivas guias (GRU e GFIP) e de elementos de vinculação ao processo não supre a obrigação legal. A inviabilidade de associar o pagamento à lide impede a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e atrai a incidência da Súmula 245 do TST, não se configurando vício sanável via OJ 140 da SbDI-1 ou art. 1.007, § 4º, do CPC. Por fim, consideram-se prequestionados os dispositivos invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.