Violação do art. 1.022 do CPC: omissão não configurada

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO COM MOTIVAÇÃO COMPLETA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

3. Certidão de fl. 357 atesta a juntada de Ementa, Relatório/Voto e certidão de julgamento, assim como a disponibilização do inteiro teor do acórdão, demonstrando a existência e publicidade dos fundamentos, afastando a alegada omissão quanto às razões decisórias.

4. A majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC não é aplicável ao caso, pois, conforme a orientação firmada pelo Tema Repetitivo 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, a majoração exige que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, hipótese diversa da verificada, já que o recurso especial foi provido.

5. Embargos de declaração rejeitados.