Omissão e contradição: prequestionamento ficto

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. A preliminar de não conhecimento é afastada. Os aclaratórios apresentam, de forma organizada, síntese da controvérsia, teor do acórdão impugnado, vícios atribuídos, dispositivos legais invocados e pedidos, não havendo irregularidade formal apta a impedir o conhecimento (RISTJ, art. 343-A).

2. Não há omissão quanto à tese de fundamentos autônomos. O acórdão embargado examinou que o vício reconhecido decorreu da utilização, sem contraditório, de elemento extraído de processo diverso, e que a reavaliação do peso e da influência concreta desse elemento é incompatível com os limites do recurso especial. Inconformismo não configura vício do art. 1.022 do CPC.

3. Não há contradição interna. As proposições são compatíveis: aplica-se o contraditório substancial à premissa fixada pela instância ordinária e delimita-se o alcance cognitivo do recurso especial para obstar reexame da relevância concreta do elemento considerado.

4. Quanto ao art. 1.025 do CPC, integra-se a fundamentação sem alteração do resultado: o prequestionamento ficto pressupõe reconhecimento, pelo Tribunal Superior, de vício integrativo no acórdão recorrido. Ausente violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, não se completam os requisitos do art. 1.025, incidindo os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF quanto aos arts. 938 e 941 do CPC.

5. Há omissão relevante sobre a majoração de honorários recursais. O art. 85, § 11, do CPC pressupõe prévia fixação de honorários em desfavor da parte recorrente. A Corte Especial assentou ser indevida a majoração quando inexistente condenação honorária anterior contra a recorrente, inclusive em recurso interposto por parte vencedora desprovido (EAREsp 1.847.842/PR). O Tema 1.059/STJ exige desprovimento ou não conhecimento do recurso, sem dispensar a prévia verba passível de majoração. Na espécie, os honorários da origem foram fixados em favor da embargante, inexistindo verba em seu desfavor; a majoração não poderia converter verba a seu favor em condenação nova contra si.

6. Inaplicável a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Identificado vício efetivo no capítulo dos honorários recursais, afasta-se o caráter manifestamente protelatório.

7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para excluir a majoração dos honorários recursais, integrando a fundamentação quanto ao art. 1.025 do CPC, mantidos os demais termos do acórdão embargado.