Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.431 decisões
09
OUT 2026
STFRcl 99.452 AgR
Agravo regimental contra decisão que julgou improcedente reclamação ajuizada para garantir a observância do Tema 280.
09
OUT 2026
STFARE 1.619.523 ED-segundos-AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
09
OUT 2026
STFARE 1.619.523 ED-AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.096.345
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por substitutivo de recurso próprio, e que deixou de conceder ordem de ofício por inexistir flagrante ilegalidade, mantendo a validade do ingresso domiciliar e a prisão preventiva.
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.071.047
Agravo regimental interposto pelo órgão ministerial estadual contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para declarar a ilicitude das provas obtidas mediante…
08
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.097.447
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que, à unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra revisão criminal de condenação com trânsito em julgado.
08
OUT 2026
STJAgRg no RHC 238.817
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para reconhecer a ilicitude do ingresso policial no domicílio do agravado e das provas obtidas…
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.105.208
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, e afastou a concessão de ordem de ofício.
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.102.252
A premissa equivocada que motivou o deslocamento dos agentes policiais até a residência do agravante - suposto rompimento de tornozeleira eletrônica e mandado de prisão em aberto, ambos inexistentes - não contamina a fundada razão superveniente configurada…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.039.930
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.186.178
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu de agravo e deu provimento ao recurso especial do órgão acusador para reconhecer a licitude da busca pessoal e do ingresso domiciliar, cassar o acórdão absolutório e…
06
OUT 2026
STJAREsp 3.147.888
A decisão de inadmissibilidade constitui unidade incindível, impondo ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.116.456
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual, reconhecendo a legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e determinando o retorno dos autos ao Tribunal…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.306.222
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
06
OUT 2026
STJAREsp 3.281.594
A decisão de inadmissão do recurso especial, na origem, foi fundada em múltiplos óbices: ausência de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF), fundamento constitucional autônomo (Tema n. 280 do STF) com incidência da Súmula 126 do STJ e…
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