Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.431 decisões
03
NOV 2026
STFARE 1.624.692 AgR
A alteração do entendimento das instâncias ordinárias quanto à existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado judicial (Tema nº 280-RG) ou quanto à voluntariedade do consentimento prestado pelo morador demanda o revolvimento de fatos e…
03
NOV 2026
STJAgRg no AREsp 3.249.315
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial defensivo.
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.122.413
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual a defesa afirma a ilicitude da prova por violação de domicílio sem "fundadas razões", apontando inexistência de campana, contradições em registros de GPS e imagens,…
23
OUT 2026
STFHC 276.962 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que não reconheceu o desacerto do ato impugnado. A controvérsia central envolve a legalidade de ingresso domiciliar e a tese de coação moral irresistível.
23
OUT 2026
STFARE 1.617.937 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
23
OUT 2026
STFARE 1.622.706 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. tráfico de drogas. aplicação da repercussão geral na origem: tema 182. violação de domicílio não configurada: tema 280 da repercussão geral. revisão da dosimetria: incidência…
22
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.119.143
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a absolvição do paciente, ante a suposta ilegalidade das provas.
22
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.278.856
A inobservância de etapas da cadeia de custódia não implica, por si só, nulidade automática da prova, devendo eventual irregularidade ser examinada à luz de sua repercussão concreta sobre a confiabilidade do vestígio.
22
OUT 2026
STJAgRg no HC 916.420
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
20
OUT 2026
STJAgRg no RHC 246.874
A entrada domiciliar sem mandado foi examinada à luz do Tema 280 da repercussão geral, não se evidenciando, no atual estágio da persecução penal, ilicitude manifesta, diante de fundadas razões prévias objetivamente aferíveis (denúncia de populares e…
19
OUT 2026
STFARE 1.609.332 AgR-segundo-ED-ED
Os embargos de declaração não se prestam à veiculação de vícios já apontados em aclaratórios anteriores e devidamente apreciados pelo colegiado.
19
OUT 2026
STFARE 1.609.332 AgR-terceiro-ED-ED
Os embargos de declaração não se prestam à veiculação de vícios já apontados em aclaratórios anteriores e devidamente apreciados pelo colegiado.
19
OUT 2026
STFARE 1.609.332 AgR-ED-ED
Os embargos de declaração não se prestam à veiculação de vícios já apontados em aclaratórios anteriores e devidamente apreciados pelo colegiado.
19
OUT 2026
STFRE 1.619.953 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão por meio da qual dei provimento ao Recurso Extraordinário para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para reconhecer a licitude do ingresso policial em domicílio, e por…
19
OUT 2026
STFARE 1.594.333 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no Tema 280 da repercussão geral.
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