Óbice da súmula 7/STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ.

2. Fundamento relevante. A agravante sustenta ter impugnado de modo específico a aplicação da Súmula 7/STJ, afirmando que as teses são jurídicas e podem ser resolvidas com base nas premissas fáticas fixadas, sem revolvimento probatório, inclusive apontando suposta violação aos arts. 240, §§ 1º e 2º, e 244 do CPP (nulidade de buscas pessoal, veicular e domiciliar).

3. Manifestações. Órgão ministerial estadual e Ministério Público Federal pugnam pela manutenção da decisão agravada, ressaltando que a revisão das conclusões sobre a licitude das buscas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e que não houve impugnação específica suficiente (Súmula 182/STJ).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a agravante impugnou de forma específica e eficaz os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, afastando a incidência da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se as teses recursais sobre nulidade das buscas podem ser analisadas sem reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A agravante não atacou de modo específico e integral todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a afirmar genericamente a desnecessidade de reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo regimental.

6. A superação do óbice da Súmula 7/STJ exige demonstração clara de que a controvérsia pode ser resolvida apenas com as premissas fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias, sem necessidade de reexame probatório, com cotejo analítico entre as teses jurídicas e tais premissas, o que não foi realizado.

7. A apreciação da licitude das buscas sem mandado, à luz de "fundadas razões" e das circunstâncias da abordagem e do consentimento, demanda revaloração dos elementos fáticos e probatórios (relatórios de inteligência, investigações prévias e demais circunstâncias), incabível na via especial.

8. Pedidos acessórios e elementos de cunho pessoal não influem na análise de admissibilidade do recurso especial, que se restringe ao cumprimento dos requisitos formais e à viabilidade jurídica das teses sem revolvimento probatório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; STJ, Súmulas 7, 83 e 182; CPP, arts. 240, §§ 1º e 2º, e 244; CF/1988, art. 5º, XI.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.962.587/SP, Sexta Turma, DJe 06.05.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.995.675/MS, Quinta Turma, DJe 18.03.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.643.783/MG, Quinta Turma, DJe 14.08.2025; STF, RE 603.616/RO (Tema 280), Plenário.