Ingresso domiciliar sem mandado: denúncia anônima

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. PROVA ILÍCITA E POR DERIVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo órgão ministerial estadual contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para declarar a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso policial irregular em domicílio e determinar a absolvição do paciente da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com expedição de alvará de soltura.

2. Fato relevante. Diligência policial iniciada após denúncias anônimas sobre tráfico de drogas; abordagem e revista pessoal em via pública sem apreensão; ingresso na residência e apreensão de entorpecentes sobre a mesa.

3. As decisões anteriores. Condenação em primeiro grau mantida pelo Tribunal de origem, com trânsito em julgado; decisão monocrática reconheceu a nulidade das provas por violação da inviolabilidade domiciliar e absolveu o paciente, de ofício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a concessão de ordem de ofício é admissível em habeas corpus substitutivo, após o trânsito em julgado, diante de constrangimento ilegal; (ii) o ingresso policial em domicílio sem mandado, fundado em denúncias anônimas, sem apreensão prévia em revista pessoal e sem comprovação de consentimento válido do morador, atende ao padrão de "fundadas razões" exigido para a relativização da inviolabilidade domiciliar, inclusive à luz da natureza permanente do tráfico de drogas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O art. 654, § 2º, do CPP autoriza a concessão de ordem de ofício quando verificado constrangimento ilegal, sendo pacífico o entendimento de que, mesmo não conhecido o writ como substitutivo, é possível a outorga ex officio diante de ilegalidade flagrante.

6. A inviolabilidade domiciliar, prevista no art. 5º, XI, da CF, admite mitigação em caso de flagrante delito apenas quando presentes fundadas razões, objetivas e prévias ao ingresso, que indiquem a ocorrência de crime no interior da residência, conforme a tese fixada no RE n. 603.616/RO (Tema 280).

7. Denúncia anônima isolada e percepções subjetivas não constituem justa causa para ingresso domiciliar; exige-se prévia corroboração por diligências concretas que indiquem a prática delitiva no interior do imóvel.

8. A revista pessoal negativa enfraquece a suspeita de situação flagrancial no domicílio; inexistência de campana, monitoramento ou outros elementos objetivos anteriores ao ingresso que vinculem a prática do crime à residência.

9. A natureza permanente do tráfico não dispensa a demonstração de justa causa referida ao imóvel.

10. A apreensão posterior de drogas no interior da casa não convalida retroativamente o ingresso desprovido de justa causa, sob pena de esvaziar a proteção constitucional à inviolabilidade domiciliar.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. É possível conceder, de ofício, ordem de habeas corpus não conhecido como substitutivo, quando evidenciado constrangimento ilegal (CPP, art. 654, § 2º). 2. O ingresso em domicílio sem mandado exige fundadas razões objetivas e prévias à diligência ou consentimento livre e inequívoco do morador, devidamente comprovado.

3. Denúncia anônima isolada, revista pessoal negativa e percepções subjetivas não configuram justa causa para busca domiciliar. 4. A natureza permanente do tráfico de drogas não afasta a necessidade de justa causa referida ao imóvel para legitimar o ingresso sem mandado. 5. A constatação posterior de drogas no interior da residência não convalida ingresso prévio sem justa causa; as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo a absolvição na ausência de outros elementos válidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e LVI; CPP, arts. 157, caput e § 1º; 240, § 1º; 244; 303; 654, § 2º; 367; 563; RISTJ, art. 34, XX; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 386, II

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO (Tema 280), Plenário, j. 08.10.2010; STF, RHC 213.852 AgR, Primeira Turma, j. 30.05.2022; STJ, REsp 1.574.681/RS, Sexta Turma, j. 20.04.2017; STJ, AgRg no AREsp 2.203.597/SC, Quinta Turma, j. 07.02.2023; STJ, AgRg no HC 722.736/SP, Sexta Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 169.500/MG, Sexta Turma, j. 24.04.2023; STJ, AgRg no RHC 174.910/MT, Quinta Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no HC 779.427/SP, Quinta Turma, j. 28.02.2023; STJ, AgRg no HC 768.471/SP, Sexta Turma, j. 27.03.2023; STJ, RHC 158.580/BA, Sexta Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgRg no HC 724.231/DF, Sexta Turma, j. 01.04.2022; STJ, AgRg no HC 742.270/GO, Sexta Turma, j. 24.10.2022