Tráfico de drogas: ingresso domiciliar

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS EM RAZÃO DE PREMISSA FALSA QUE MOTIVOU A ABORDAGEM. IRRELEVÂNCIA. FUNDADA RAZÃO SUPERVENIENTE CONFIGURADA PELA ADMISSÃO DE POSSE E ENTREGA DE ENTORPECENTE. TEMA 280/STF. JUSTIFICAÇÃO A POSTERIORI. ALEGADA NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL POR AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO. DESNECESSIDADE DE AVISO FORMAL EM ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.

1. A premissa equivocada que motivou o deslocamento dos agentes policiais até a residência do agravante - suposto rompimento de tornozeleira eletrônica e mandado de prisão em aberto, ambos inexistentes - não contamina a fundada razão superveniente configurada pela admissão espontânea de posse de entorpecente e pela entrega de parte da substância aos policiais, ainda no curso da abordagem. O Tema 280 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal autoriza a justificação a posteriori do ingresso domiciliar, bastando que, no momento da entrada, existam elementos objetivos indicativos de flagrante delito.

2. A exigência de cientificação quanto ao direito de permanecer em silêncio está circunscrita ao interrogatório formal, realizado em sede policial ou judicial, não se estendendo à abordagem policial em via pública ou no primeiro contato domiciliar (AgRg no HC n. 809.283/GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/5/2023).

3. Agravo regimental improvido.