Jurisprudências
Decisões que citam
A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, alcançando tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo irrelevante, para esse fim, a efetiva possibilidade de acesso ao Poder Judiciário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
64 decisões
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020874-09.2024.5.04.0202
O Tribunal Regional reconheceu a suspensão da prescrição quinquenal entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020, diante da previsão contida no art. 3º da Lei 14.010/2020.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1000824-54.2022.5.02.0465
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
04
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100134-84.2021.5.01.0571
Nos termos do Tema Repetitivo nº 46 “a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal”.
22
ABR 2026
TSTAIRR 0010027-64.2015.5.18.0010
Na Sessão de 30/06/2025, o Pleno do TST cancelou a Súmula 114.
08
ABR 2026
TSTRRAg 0011040-66.2023.5.15.0054
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000587-63.2022.5.02.0386
No caso em tela, o indeferimento da oitiva de testemunha não implicou, in casu , cerceamento de defesa alegado.
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0020223-85.2022.5.04.0512
Situação em que o Tribunal Regional rejeitou a arguição de prescrição bienal, uma vez que o término do contrato de trabalho, já computado o período do aviso prévio, ocorreu em 18/12/2019 e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 15/03/2022.
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1001409-91.2023.5.02.0491
Registre-se, de início, o teor do Tema 46, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, no qual se afetou a seguinte questão jurídica: “Definir se a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho…
16
MAR 2026
TSTAIRR 1001607-57.2022.5.02.0041
Não havia, até o fechamento da pauta na Sexta Turma, determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema nº 46 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: "Definir se a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº…
11
MAR 2026
TSTRRAg 0020394-06.2021.5.04.0018
Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deu parcial seguimento ao recurso de revista interposto pela ré.
10
MAR 2026
TSTAg-RR 0000786-22.2023.5.09.0015
A Lei nº 14.010/2020 dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19.
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0020348-80.2022.5.04.0018
Confirma-se a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré.
27
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010651-10.2023.5.03.0024
LEI Nº 14.010/2020 Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 46 da Tabela de IRR: “A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do…
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010053-50.2023.5.03.0026
Na decisão agravada, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da questão atinente à suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/20, por se tratar de questão afetada ao Pleno do TST para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 46 de…
09
FEV 2026
TSTAIRR 1000807-63.2022.5.02.0062
TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA O Tribunal Pleno do TST acolheu proposta de afetação de processo que versa sobre o tema em debate ao Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (Tema nº 46), a fim de submeter a seguinte questão a julgamento: “Definir se a suspensão…
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