Suspensão da prescrição prevista na lei 14.010/20

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA – SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NA LEI 14.010/20 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da questão atinente à suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/20, por se tratar de questão afetada ao Pleno do TST para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 46 de IRR), foi denegado seguimento ao recurso de revista patronal, tendo em vista a consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte Superior. 2. No caso dos autos, o Regional concluiu que o art. 3º da Lei 14.010/20 é plenamente aplicável a esta Justiça Especializada, uma vez que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e o art. 8º, § 1º, da CLT estabelece expressamente que o Direito Comum é fonte subsidiária do Direito do Trabalho, na linha do entendimento deste Tribunal Superior. Precedentes. 3. Não tendo a Reclamada, ora Agravante, trazido nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho agravado, tampouco demonstrado seu desacerto, este merece ser mantido, nos termos em que proferido. Agravo desprovido.