Jurisprudências
Decisões que citam
A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, alcançando tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo irrelevante, para esse fim, a efetiva possibilidade de acesso ao Poder Judiciário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
64 decisões
30
SET 2026
TSTRR 0000737-08.2024.5.10.0018
Cinge-se a controvérsia em saber se, diante da invalidação do regime 12x36, é aplicável o entendimento fixado na Súmula n. 85, IV, do TST, segundo o qual nas hipóteses em que descaracterizado o sistema de compensação de jornada, “as horas que ultrapassarem a…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000091-33.2024.5.05.0019
A decisão monocrática transcreveu os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional no primeiro juízo de admissibilidade e concluiu que a parte não demonstrou o desacerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 0012774-48.2022.5.15.0002
Extrai-se do acórdão recorrido a conclusão do Tribunal Regional de que “A perícia poderia ser necessária caso o autor tivesse, na inicial, demonstrado de forma específica os indícios de fraude ou erro no pagamento das parcelas de renda variável”, bem como…
23
SET 2026
TSTRR 20367-32.2022.5.04.0521
O Tribunal Regional do Trabalho concluiu pela inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020 às relações de emprego, sob o fundamento de que a matéria possui regramento constitucional específico e de que o funcionamento…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010924-38.2022.5.15.0008
A decisão monocrática deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
21
SET 2026
TSTAIRR 1000361-85.2025.5.02.0052
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 46 da Tabela de Recursos Repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, alcançando as prescrições…
16
SET 2026
TSTRR 20803-82.2021.5.04.0211
A controvérsia cinge-se a definir se a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 alcança também os prazos prescricionais trabalhistas.
09
SET 2026
TSTRRAg 0100956-84.2022.5.01.0071
Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária da administração pública e a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010823-26.2021.5.15.0011
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100516-50.2022.5.01.0019
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese vinculante fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do Tema 46 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos.
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 606-36.2020.5.17.0161
Não se verifica a alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão da autora.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000190-33.2022.5.11.0301
No caso, o Regional entendeu aplicável a suspensão dos prazos prescricionais previstos no art. 3º da Lei 14.010/2020.
31
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0020629-61.2022.5.04.0333
A decisão agravada conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para reconhecer a compatibilidade e a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, restabelecendo, por conseguinte, a sentença de origem…
26
AGO 2026
TSTAg-RRAg 1001195-80.2023.5.02.0433
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem ) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
26
AGO 2026
TSTRR 175-94.2021.5.07.0015
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
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